
- 01. O QUE É A ISENÇÃO NA COMPRA DE CARRO?
Saiba mais sobre isenções fiscais ao comprar carro
De acordo com o decreto nº 3.298/1999, deficiência é definida como “perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que resulte em incapacidade para realizar uma atividade”.
Para iniciar o processo de aquisição de um veículo com Isenção Fiscal, é necessário comprovar a presença de uma das condições médicas listadas na legislação, conforme um Relatório Médico. Esse relatório deve ser solicitado a um médico especializado e deve conter as seguintes informações: a patologia, as sequelas físicas e o Código Internacional de Doenças (CID) relacionado. Em seguida, é preciso buscar uma Auto Escola que disponha de veículos adaptados e/ou automáticos para a mudança na habilitação.
Após a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) Especial, o interessado deve obter um Laudo Médico Oficial em uma clínica credenciada pelo Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) e, por fim, solicitar a isenção fiscal para a aquisição do veículo.